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Título:
LEI Nº 16.521 22/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza a Administração Municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 23/07/2016 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 255/2010 (
ver documento
)
Autor(es):
Quito Formiga
Indexação:
Limpeza pública - Custos - Eventos - Cobrança - Varrição - Lavagem - Coleta de lixo - Empresa - Entidade - Promotor de eventos - Iniciativa privada - Via pública - Entorno - Exclusão - Gratuidade - Comércio - Preço público
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